O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, nos últimos meses, importantes precedentes sobre o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, trazendo maior clareza sobre as responsabilidades e obrigações das empresas no tratamento de dados pessoais. Em decisões recentes, a Corte enfatizou a necessidade de uma governança efetiva e proativa para garantir a segurança e a transparência no uso de informações pessoais.
Em 2023, no julgamento do caso envolvendo a ENEL e um incidente de vazamento de dados não sensíveis, o STJ determinou que não há presunção automática de danos morais em situações de privacidade. A Corte destacou que, para haver indenização, é necessário comprovar o impacto direto ao titular dos dados, especialmente em casos que não envolvam dados sensíveis. Essa decisão marcou um divisor de águas ao afastar o conceito de dano moral para incidentes de privacidade.
Já em dezembro de 2024, uma nova decisão trouxe avanços significativos ao reafirmar o princípio do accountability, destacando que programas de compliance não podem ser meramente formais. No julgamento de um novo caso também envolvendo a ENEL, o STJ determinou que a empresa deveria comprovar medidas efetivas de segurança para evitar vazamentos. Além disso, ficou claro que a ausência de comprovação de culpa exclusiva de terceiros pode responsabilizar o agente de tratamento.
A Corte reforçou ainda que os direitos previstos na LGPD, como o acesso a informações detalhadas sobre o tratamento de dados, são garantias fundamentais dos titulares. A decisão destacou que o sistema de responsabilização da LGPD vai além da dicotomia entre responsabilidade objetiva e subjetiva, exigindo atitudes diligentes e proativas das empresas.
Esses precedentes indicam um amadurecimento do cenário de proteção de dados no Brasil, impulsionando as empresas a investirem em práticas robustas de segurança e transparência. O STJ tem desempenhado um papel crucial na consolidação da LGPD, promovendo a efetividade dos direitos de privacidade e incentivando a construção de um ecossistema de governança digital mais sólido.
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Fonte: Migalhas
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