A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou um processo de fiscalização envolvendo 20 empresas de grande porte que não cumpriram requisitos essenciais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). De acordo com a ANPD, as organizações não indicaram um Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme estabelecido pelo Artigo 41 da LGPD. Além disso, algumas empresas falharam em disponibilizar canais de comunicação adequados para o atendimento aos titulares de dados, o que dificulta o exercício de direitos como o acesso, a correção e a exclusão de informações pessoais.
A fiscalização é parte de um esforço contínuo da ANPD, alinhado ao Mapa de Temas Prioritários 2024-2025, com foco na garantia dos direitos dos titulares de dados, um dos eixos principais da atuação da Autarquia. Para a ANPD, a ausência de um Encarregado ou de um canal de comunicação eficaz compromete a transparência e a confiança no tratamento de dados pessoais. "Esse cenário prejudica tanto os titulares quanto a atuação da ANPD, que depende dessa interlocução para assegurar a conformidade com a LGPD", destacou o Coordenador-Geral de Fiscalização da ANPD.
A lista de empresas notificadas abrange setores diversos, como tecnologia, telecomunicações, saúde, varejo e educação. Entre as organizações fiscalizadas estão grandes nomes, como o TikTok, Dell, Vivo, Latam Airlines e Uber, além de empresas de outros segmentos como a Cacau Show, QuintoAndar, Eventim, Serasa e X Corp. (Twitter).
Motivações para a Fiscalização
A ANPD tem recebido manifestações de titulares de dados, apontando dificuldades relacionadas ao contato com as empresas e ao exercício dos direitos previstos pela LGPD. Há casos em que, mesmo havendo a indicação de um Encarregado, o canal de comunicação não cumpre adequadamente sua função, dificultando a relação entre a empresa e os titulares. Isso motivou a instauração do processo de fiscalização, com o objetivo de corrigir as irregularidades e reforçar a importância da transparência e da responsabilidade no tratamento de dados pessoais.
Próximos Passos e Penalidades
As empresas notificadas têm um prazo para se adequar às exigências da LGPD, regularizando a indicação do Encarregado e a criação de canais de comunicação eficientes. Caso as irregularidades persistam, as empresas poderão enfrentar processos administrativos sancionadores, que incluem advertências e multas, com valores que podem chegar a até 2% do faturamento anual, limitados a R$ 50 milhões por infração, conforme o Artigo 52 da LGPD.
O que as Empresas Dizem
Algumas das empresas notificadas se manifestaram sobre as notificações da ANPD. O Hurb, por exemplo, afirmou que, por questões legais, não comenta processos administrativos em andamento, mas se colocou à disposição para prestar esclarecimentos. Já a Cacau Show declarou que está em conformidade com a LGPD e que responderá à ANPD com todos os detalhes necessários para comprovar sua regularidade.
Outras empresas, como a Latam Airlines e a Vivo, asseguraram que seus contatos de Encarregados estão devidamente informados em suas políticas de privacidade, disponíveis nos sites das companhias. O QuintoAndar também se pronunciou, destacando que a pessoa responsável pelo tratamento de dados ocupa o cargo desde abril de 2023 e está à frente das atividades de adequação à LGPD.
A fiscalização da ANPD reforça a importância de as empresas se adequarem às exigências da LGPD, garantindo que os titulares de dados tenham acesso aos seus direitos e que as informações pessoais sejam tratadas com transparência e segurança. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados segue monitorando as práticas do mercado e pode aplicar sanções caso as empresas não cumpram com os requisitos legais. A conformidade com a LGPD não é apenas uma obrigação legal, mas também um passo fundamental para garantir a confiança dos consumidores e a proteção de seus dados pessoais.
Com as fiscalizações da ANPD ganhando força, é fundamental que sua empresa esteja em conformidade com as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para evitar sanções e garantir a confiança dos seus clientes. A Omnisblue oferece soluções completas de adequação à LGPD, ajudando sua empresa a implementar políticas de proteção de dados eficientes e garantir a transparência no tratamento das informações. Entre em contato conosco e saiba como podemos auxiliar no processo de conformidade e na criação de canais de comunicação seguros e eficazes. Fale com a Omnisblue e proteja os dados dos seus clientes hoje mesmo!
Fonte: G1
Fonte: ANPD/Gov
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